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Jurisprudência


TJDF AGI - 912115-20150020233938AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. UTI. COMPETENCIA. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento, manejado pelo agravante em face da decisão de fls. 38, que determinou a remessa dos autos originais aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por não ter competência para processar o feito. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Não se aplica o que prevê o art. 27 da Lei 12.153/2009, posto referido dispositivo é genérico e consta em todas as normas especiais. No entanto, o art. 23 dessa mesma lei, deve ser observado, quanto à possibilidade de os Tribunais limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Agravo de instrumento conhecido e improvido, mantendo-se a decisão agravada, quanto ao declínio da competência em favor o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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