TJDF AGI - 912121-20150020240063AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FALECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA.PENSÃO POR MORTE.FILHO MAIOR.INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I -. O Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que se pretendia a concessão imediata de pensão por morte em favor da recorrente, como decorrência do falecimento de sua genitora, servidora pública. II- Não se defere a tutela antecipada quando não se verifica a presença dos requisitos autorizadores respectivos, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não restou comprovada a invalidez para a atividade laboral, sequer prova inequívoca das alegações recursais. Nessa esteira o perigo de dano também não foi vislumbrado, sobretudo porque entre a data da morte da genitora da recorrente e o ajuizamento da ação, decorreu quase um ano. II - Recurso conhecido, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FALECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA.PENSÃO POR MORTE.FILHO MAIOR.INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I -. O Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que se pretendia a concessão imediata de pensão por morte em favor da recorrente, como decorrência do falecimento de sua genitora, servidora pública. II- Não se defere a tutela antecipada quando não se verifica a presença dos requisitos autorizadores respectivos, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não restou comprovada a invalidez para a atividade laboral, sequer prova inequívoca das alegações recursais. Nessa esteira o perigo de dano também não foi vislumbrado, sobretudo porque entre a data da morte da genitora da recorrente e o ajuizamento da ação, decorreu quase um ano. II - Recurso conhecido, não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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