main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 912122-20150020244693AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I - Não restaram comprovados indícios suficientes de fraude ou má-fé dos sócios ou administradores na condução das atividades da cooperativa, mormente no momento da realização do negócio jurídico do qual se originou o crédito da parte exequente. II- Em face da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Consumerista e mais favorável ao requerente, tenho que o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, a falência, o estado de insolvência, o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, e a violação dos estatutos e/ou contrato social da empresa, também não foram cabalmente demonstrados. II- Recurso conhecido, e não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão