TJDF AGI - 912123-20150020267742AGI
AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOMENTE DE UM DOS GENITORES. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUPERVENIÊNICA DE NOVA DECISÃO. DETERMINADA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA MÃE DOS MENORES. 1- Ante a informação do magistrado de piso, no sentido de que havia proferido nova decisão, complementando aquela agravada, tendo asseverado que, por se tratar a requerida/agravada de servidora pública, não havia necessidade de se determinar a quebrar do seu sigilo bancário, bastando a juntada dos seus respectivos contracheques. Portanto, em face desse fato novo, verifico que não há que se falar em ofensa aos princípios da equidade e da isonomia, sequer em desprestígio à observação do binômio necessidade/possibilidade. 2-Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOMENTE DE UM DOS GENITORES. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUPERVENIÊNICA DE NOVA DECISÃO. DETERMINADA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA MÃE DOS MENORES. 1- Ante a informação do magistrado de piso, no sentido de que havia proferido nova decisão, complementando aquela agravada, tendo asseverado que, por se tratar a requerida/agravada de servidora pública, não havia necessidade de se determinar a quebrar do seu sigilo bancário, bastando a juntada dos seus respectivos contracheques. Portanto, em face desse fato novo, verifico que não há que se falar em ofensa aos princípios da equidade e da isonomia, sequer em desprestígio à observação do binômio necessidade/possibilidade. 2-Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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