TJDF AGI - 912131-20150020254967AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PUBLICAÇÃO CANCELADA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Como não houve o pedido respectivo no recurso, outra não poderia ter sido a determinação do Juízo a quo, a não ser a de ordenar que fosse aberto prazo para a juntada do preparo recursal. 3- Todavia, pelos documentos juntados, o despacho de abertura de prazo data d foi cancelado sem que a agravante dele tivesse conhecimento. 4- A reabertura do prazo é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELAÇÃO NÃO ADIMITIDO. FALTA DE PREPARO. INDEFERIDA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PUBLICAÇÃO CANCELADA. 1- A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. A regra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2- Como não houve o pedido respectivo no recurso, outra não poderia ter sido a determinação do Juízo a quo, a não ser a de ordenar que fosse aberto prazo para a juntada do preparo recursal. 3- Todavia, pelos documentos juntados, o despacho de abertura de prazo data d foi cancelado sem que a agravante dele tivesse conhecimento. 4- A reabertura do prazo é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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