TJDF AGI - 912140-20150020242768AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. FALTA DE OPORTUNIDADEM PARA SE MANIFESTAR. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILDIADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente, somente pode ser declarada diante da absoluta inércia do exeqüente em exercer os atos processuais que estavam a sua disposição a fim de que fossem localizados bens do executado. In casu, o agravado nunca abandonou o feito e sempre tentou localizar o agravante, que aparentemente, se esquiva em ser encontrado.. 2 - A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. In casu a alegação do agravante perante o Juízo de origem envolve matéria de ordem pública afeta ao direito do consumidor e pode ser objeto da referida peça defensiva.. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. FALTA DE OPORTUNIDADEM PARA SE MANIFESTAR. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILDIADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente, somente pode ser declarada diante da absoluta inércia do exeqüente em exercer os atos processuais que estavam a sua disposição a fim de que fossem localizados bens do executado. In casu, o agravado nunca abandonou o feito e sempre tentou localizar o agravante, que aparentemente, se esquiva em ser encontrado.. 2 - A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. In casu a alegação do agravante perante o Juízo de origem envolve matéria de ordem pública afeta ao direito do consumidor e pode ser objeto da referida peça defensiva.. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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