TJDF AGI - 912141-20150020279242AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA. INDEVIDO PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA FIANÇA. TEMA ENFRENTADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1- A lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta corrente da agravante, a qual se afigura como conta salário, deve ser considerada ilegal e, portanto, afastada. 2- O benefício da justiça gratuita compreende, dentre outras, a isenção dos honorários advocatícios. Assim, não há porque imputar tal ônus à parte que foi agraciada com essa benesse. 4- Muito embora a decisão a gravada tenha feito menção ao tema fiança, tal ocorreu apenas para prestar esclarecimento sobre a impossibilidade da respectiva análise, ante o trânsito em julgado da sentença. 5- Agravo conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio total dos valores sobre a conta corrente da parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA. INDEVIDO PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA FIANÇA. TEMA ENFRENTADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1- A lei processual, em seu art. 649, IV tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a conta corrente da agravante, a qual se afigura como conta salário, deve ser considerada ilegal e, portanto, afastada. 2- O benefício da justiça gratuita compreende, dentre outras, a isenção dos honorários advocatícios. Assim, não há porque imputar tal ônus à parte que foi agraciada com essa benesse. 4- Muito embora a decisão a gravada tenha feito menção ao tema fiança, tal ocorreu apenas para prestar esclarecimento sobre a impossibilidade da respectiva análise, ante o trânsito em julgado da sentença. 5- Agravo conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio total dos valores sobre a conta corrente da parte.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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