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Jurisprudência


TJDF AGI - 912246-20150020239100AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de matérias que já foram objeto de irresignação em apelo interposto anteriormente, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, é possível a execução provisória de astreintes, quando confirmada por sentença e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 3. Em se tratando de astreintes, cujo caráter é inibitório e destinado ao cumprimento de obrigação de fazer de ato material, fora do âmbito processual, o prazo para cumprimento da ordem judicial inicia a partir da intimação pessoal da parte obrigada e não da juntada aos autos do mandado, incidindo a multa a partir do dia seguinte ao término do prazo conferido no decisum. 4. É necessária a confirmação da decisão concessiva da obrigação de fazer (e consequente multa diária) por sentença de mérito, mesmo que ainda não transitada em julgado, para que o valor já líquido e certo seja também exigível, dependendo a execução, definitiva ou provisória, de iniciativa do credor. 5. Incidem juros de mora sobre astreintes somente a partir da citação/intimação do devedor na fase de execução, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação de pagar o valor total, líquido, certo e, após confirmação por sentença, exigível. 6. A correção monetária incide desde a data em que fixada a multa diária, visto ser voltada à preservação do valor real da moeda. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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