TJDF AGI - 912256-20150020246014AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser deferida a liminar para suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. Ressalte-se, contudo, que a suspensão dos atos de cobrança do tributo visa a impedir tão somente a prática de atos exteriores de cobrança do crédito tributário, mas não implica impedimento de lançamento, muito menos dá ensejo à decadência do direito potestativo do Fisco de realizar essa atividade administrativa prevista no artigo 142 do CTN (Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível). Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. Logrando a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser deferida a liminar para suspender a cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. Ressalte-se, contudo, que a suspensão dos atos de cobrança do tributo visa a impedir tão somente a prática de atos exteriores de cobrança do crédito tributário, mas não implica impedimento de lançamento, muito menos dá ensejo à decadência do direito potestativo do Fisco de realizar essa atividade administrativa prevista no artigo 142 do CTN (Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível). Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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