TJDF AGI - 912257-20150020271872AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. MULTA 475-J DO CPC. AFASTADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 475-J do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. É uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. 2. Se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, ainda que a comunicação nos autos tenha sido posterior. 3. O código de processo civil admite no artigo 463, I que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas, o que pode ser estendido perfeitamente às decisões. 4. O erro material cognoscível de ofício não se refere a rejulgamento da matéria ou modificação do posicionamento do julgador, mas a reconhecimento e correção de equívoco cometido pelo juízo. 5. Verificando erro material em decisão anterior, é correta a decisão que corrige o equívoco, adequando a realidade fática dos autos aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOUNTÁRIO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. MULTA 475-J DO CPC. AFASTADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 475-J do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. É uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. 2. Se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, ainda que a comunicação nos autos tenha sido posterior. 3. O código de processo civil admite no artigo 463, I que o magistrado corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, nas sentenças publicadas, o que pode ser estendido perfeitamente às decisões. 4. O erro material cognoscível de ofício não se refere a rejulgamento da matéria ou modificação do posicionamento do julgador, mas a reconhecimento e correção de equívoco cometido pelo juízo. 5. Verificando erro material em decisão anterior, é correta a decisão que corrige o equívoco, adequando a realidade fática dos autos aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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