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Jurisprudência


TJDF AGI - 912258-20150020259675AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS. RESÍDUO DE PLANOS ECONÔMICOS. QUANTIA VULTOSA. LEI 6.858/80. REQUERENTE. EX COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado nos autos que, à época da morte do ex-servidor, há muito se encerrara a união estável entre ele e sua ex companheira, inexiste, pois, presunção de dependência econômica desta em relação ao de cujus. Além disso, operada a dissolução da união estável, não há que falar em direito a herança pelo ex companheiro. O simples fato de a ex companheira figurar como pensionista do de cujus, por ato espontâneo e gratuito praticado por este último quando em vida, não significa, por si só, presunção de dependência econômica, tampouco erige a pensionista à condição de herdeira, para fins de percepção de resíduos salariais decorrentes de planos econômicos, até porque ex companheiro não compõe o rol de herdeiros do artigo 1.829 do Código Civil. O disposto na Lei 6.858/80 visa a simplificar o recebimento de pequenos valores ou quantias residuais pela família do trabalhador falecido, em vista da situação de urgência gerada pela morte de quem, muitas vezes, assegurava o sustento da família. Tratando-se, contudo, de saldos salariais de grande monta, não condizente com o procedimento previsto na Lei 6.858/80, necessário discutir a questão em procedimento de inventário e partilha. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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