TJDF AGI - 912259-20150020286000AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABÍVEL. DUPLO EFEITO. POSSÍVEL. INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. É cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença quando determina o arquivamento dos autos em razão de ausência de bens a garantir o crédito exequendo. 2. Em regra o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Aplicar-se-á o efeito devolutivo somente nas hipóteses elencadas no caput, segunda parte, do artigo 520 do CPC e incisos, o que não se verifica no presente caso. 3. O interesse recursal configura pressuposto de admissibilidade intrínseco, analisado quando realizado o juízo de admissibilidade da apelação e não em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABÍVEL. DUPLO EFEITO. POSSÍVEL. INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. É cabível o recurso de apelação contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença quando determina o arquivamento dos autos em razão de ausência de bens a garantir o crédito exequendo. 2. Em regra o recurso de apelação será recebido no duplo efeito. Aplicar-se-á o efeito devolutivo somente nas hipóteses elencadas no caput, segunda parte, do artigo 520 do CPC e incisos, o que não se verifica no presente caso. 3. O interesse recursal configura pressuposto de admissibilidade intrínseco, analisado quando realizado o juízo de admissibilidade da apelação e não em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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