main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 912261-20150020257493AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DA COISA. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. A audiência de justificação nas ações possessórias somente é obrigatória quando o magistrado não se convence quanto aos requisitos para concessão da medida liminar a partir dos elementos constantes na inicial. Assim, a ausência do requerido e de testemunhas na audiência previamente marcada não impossibilita a reintegração de posse, se a decisão foi fundamentada das provas apresentadas na propositura da demanda. 2. Ao proprietário do imóvel é reservada a posse indireta do bem, que não é afastada pela sua ocupação por terceiros, e garante o direito de reintegração. 3. O esbulho é caracterizado com a notificação extrajudicial escrita para que o ocupante desocupe o imóvel. O descumprimento da ordem de desocupação torna a posse precária e injusta, ensejando a ação possessória e a reintegração imediata pelo proprietário, possuidor indireto. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão