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Jurisprudência


TJDF AGI - 912262-20150020239079AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. VALOR EXECUTADO. 1. Não há que se falar em exclusão da multa de 475-J do Código de Processo Civil, quando se constata que o pagamento do montante da condenação, ainda que espontâneo, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, contados da intimação do patrono do devedor no Diário de Justiça. 2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o Enunciado nº 517 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada). 3. Não é razoável inferir que os honorários advocatícios do cumprimento de sentença incidam sobre o montante integral da condenação estabelecida na fase de conhecimento, quando se constata que o executado pagou espontaneamente a maior parte do débito com apenas dois dias de atraso. Nesse caso, se arbitrados honorários em percentual, este deve se referir ao saldo remanescente da execução, e não ao valor total da condenação. Precedentes. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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