TJDF AGI - 912266-20150020248149AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeira vista mostra-se desarrazoado o indeferimento do registro de candidatura da agravante para concorrer às eleições ao posto de Conselheiro Tutelar. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 37 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72 - CDCA/DF. 1. Consoante entendimento pacífico na jurisprudência pátria, o edital é a lei que rege o concurso, devendo os candidatos cumprirem integralmente os seus termos. 2. Diante da regra de não conferência da documentação no ato da entrega, bem como havendo previsão acerca da possibilidade de suprir eventual falha ou omissão no pedido de registro (arts. 33 e 37 da Resolução Normativa nº 72 - CDCA/DF), a uma primeira vista mostra-se desarrazoado o indeferimento do registro de candidatura da agravante para concorrer às eleições ao posto de Conselheiro Tutelar. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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