TJDF AGI - 912273-20150020233013AGI
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da penhora de imóvel pela penhora dos créditos oriundos das parcelas pagas em financiamento de veículo gravado com a cláusula de alienação fiduciária. 2. O valor das parcelas pagas no financiamento não pertence nem ao agravado e nem ao agravante, portanto, não existe verba a ser penhorada. 3. Diante da impossibilidade de substituir a penhora do imóvel pela penhora dos créditos decorrentes de parcelas pagas no financiamento de veículo alienado, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja mantida a constrição sobre o imóvel indicado. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a substituição da penhora de imóvel pela penhora dos créditos oriundos das parcelas pagas em financiamento de veículo gravado com a cláusula de alienação fiduciária. 2. O valor das parcelas pagas no financiamento não pertence nem ao agravado e nem ao agravante, portanto, não existe verba a ser penhorada. 3. Diante da impossibilidade de substituir a penhora do imóvel pela penhora dos créditos decorrentes de parcelas pagas no financiamento de veículo alienado, deve ser mantida a r. decisão ora agravada, a fim de que seja mantida a constrição sobre o imóvel indicado. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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