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Jurisprudência


TJDF AGI - 912280-20150020272135AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. VALIDADE. REVELIA. 1. Por preclusão pro judicato entende-se como sendo a impossibilidade do juiz decidir novamente questão já decidida no curso do processo, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública. 2. Tendo o magistrado emitido pronunciamento através do qual decretou a revelia da parte ré, está exaurido, por regra, seu poder de voltar ao assunto, de modo que não poderia ter determinada nova citação de ofício simplesmente com amparo no valor da causa e em eventual suposição de que a correspondência não foi recebida por pessoa com poderes para representar a parte ré. 3. Restando comprovado que a empresa ré encontra-se efetivamente estabelecida no endereço informado na inicial, onde foi cumprido o mandado de citação por correio com aviso de recebimento, deve a citação ser reputada válida. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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