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Jurisprudência


TJDF AGI - 912537-20150020266258AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ORDEM DESALIJATÓRIA. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO EXIGIDA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI. INDUBITÁVEL DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o julgamento dos recursos de Apelação interpostos contra a sentença em que se decretou o despejo, foi confirmado o título executivo judicial, de forma que, possível a reversão do julgamento apenas perante as instâncias de superposição com análise de recursos não dotados de efeito suspensivo, é indubitável que o dano de difícil reparação que fundamentou a imposição da contracautela não mais se encontra presente, razão pela qual é devido o levantamento da caução, a despeito da ausência de trânsito em julgado do referido acórdão. 2 - A disciplina jurídica dessa questiúncula nem mesmo exige a prestação de caução, conforme as disposições contidas nos artigos 63, 64 e 9º, inciso III, todos da Lei nº 8.245/1991. 3 - A retenção da importância pertencente ao Locador lesado pelo Locatário seria a antinomia com os primados do Direito e da Justiça. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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