TJDF AGI - 912539-20150020082878AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não havendo a regular intimação da parte Agravada para cumprimento voluntário do dispositivo da sentença (art. 475-J do CPC), a fase de cumprimento de sentença não está iniciada, razão pela qual é descabida a exigência de recolhimento de custas atinentes a tal fase. Além disso, verifica-se, in casu, que a parte Agravante está amparada pelos benefícios da Justiça gratuita, o que corrobora a desnecessidade do recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não havendo a regular intimação da parte Agravada para cumprimento voluntário do dispositivo da sentença (art. 475-J do CPC), a fase de cumprimento de sentença não está iniciada, razão pela qual é descabida a exigência de recolhimento de custas atinentes a tal fase. Além disso, verifica-se, in casu, que a parte Agravante está amparada pelos benefícios da Justiça gratuita, o que corrobora a desnecessidade do recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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