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Jurisprudência


TJDF AGI - 912541-20150020274399AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não há nos autos prova inequívoca consubstanciada nos fundamentos da decisão administrativa para suspensão do pagamento da gratificação denominada GCET, motivo pelo qual há necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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