TJDF AGI - 912542-20150020223140AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Persistindo os poderes do advogado que substabeleceu com reservas, surtiram efeitos as intimações e publicações realizadas em seu nome. Não há, in casu, prejuízo efetivo à parte, uma vez que foram realizadas publicações em nome do patrono originário, que não transferiu todos os poderes para atuar no Feito ao patrono que substabeleceu sem reservas os poderes para os quais foi substabelecido a outrem. Não é devida a utilização da nulidade de algibeira como instrumento de concretização de estratégias processuais atentatórias à efetividade processual. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Persistindo os poderes do advogado que substabeleceu com reservas, surtiram efeitos as intimações e publicações realizadas em seu nome. Não há, in casu, prejuízo efetivo à parte, uma vez que foram realizadas publicações em nome do patrono originário, que não transferiu todos os poderes para atuar no Feito ao patrono que substabeleceu sem reservas os poderes para os quais foi substabelecido a outrem. Não é devida a utilização da nulidade de algibeira como instrumento de concretização de estratégias processuais atentatórias à efetividade processual. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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