TJDF AGI - 912543-20150020278609AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão em que foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa Agravante, uma vez que não foi comprovada a existência de outros bens penhoráveis em momento anterior à constrição realizada. 2 - A limitação da penhora a 30% do faturamento mensal da Agravante é razoável, notadamente porque não houve demonstração de que a constrição judicial deferida na decisão agravada pudesse inviabilizar a sua atividade empresarial. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão em que foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa Agravante, uma vez que não foi comprovada a existência de outros bens penhoráveis em momento anterior à constrição realizada. 2 - A limitação da penhora a 30% do faturamento mensal da Agravante é razoável, notadamente porque não houve demonstração de que a constrição judicial deferida na decisão agravada pudesse inviabilizar a sua atividade empresarial. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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