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Jurisprudência


TJDF AGI - 912625-20150020204175AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar em mandado de segurança, consoante dicção do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, tendo em vista que há possibilidade de ser reconhecida a condição de organização social sem fins lucrativos do impetrante, ora agravado, e, por corolário, ser-lhe concedida a imunidade tributária, deve ser deferido o pedido liminar, nos autos da ação mandamental originária, sobrestando-se a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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