TJDF AGI - 912774-20150020176862AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabe a parte requerida, em caso de discordância dos cálculos apresentados pelo autor apresentar embargos à monitória alegando eventual excesso na cobrança da dívida. 2. Incabível, portanto, a determinação de emenda à Inicial para alteração da aplicação de correção monetária e juros de mora, pois se trata de direito disponível da requerida. Precedentes. 3. Além disto, a decisão que determina a aplicação de juros e correção ofende a jurisprudência atual, que mantém entendimento no sentido de que a correção monetária se aplica desde o vencimento da dívida e os juros de mora desde a primeira apresentação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabe a parte requerida, em caso de discordância dos cálculos apresentados pelo autor apresentar embargos à monitória alegando eventual excesso na cobrança da dívida. 2. Incabível, portanto, a determinação de emenda à Inicial para alteração da aplicação de correção monetária e juros de mora, pois se trata de direito disponível da requerida. Precedentes. 3. Além disto, a decisão que determina a aplicação de juros e correção ofende a jurisprudência atual, que mantém entendimento no sentido de que a correção monetária se aplica desde o vencimento da dívida e os juros de mora desde a primeira apresentação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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