TJDF AGI - 912779-20150020220086AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 6º DA LEI 11101/2005. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em trâmite contra o devedor. 2. Entretanto, sujeitam-se à recuperação judicial apenas os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 49, caput, Lei 11.101/2005. 3. O crédito executado comente foi constituído após o pleito de recuperação judicial formulado pela recorrente, razão pela qual não se sujeita a seus efeitos, incluindo a suspensão das ações e execuções promovidas contra o devedor. Tal conclusão decorre da inviabilidade de habilitação, no plano de recuperação judicial, do crédito constituído após a data do pedido. Precedentes. 4. Omero deferimento de recuperação judicial não torna o Juízo da Execução incompetente para dispor sobre o patrimônio da empresa, especialmente quando o crédito executado não tiver sido abarcado pelo plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 6º DA LEI 11101/2005. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em trâmite contra o devedor. 2. Entretanto, sujeitam-se à recuperação judicial apenas os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 49, caput, Lei 11.101/2005. 3. O crédito executado comente foi constituído após o pleito de recuperação judicial formulado pela recorrente, razão pela qual não se sujeita a seus efeitos, incluindo a suspensão das ações e execuções promovidas contra o devedor. Tal conclusão decorre da inviabilidade de habilitação, no plano de recuperação judicial, do crédito constituído após a data do pedido. Precedentes. 4. Omero deferimento de recuperação judicial não torna o Juízo da Execução incompetente para dispor sobre o patrimônio da empresa, especialmente quando o crédito executado não tiver sido abarcado pelo plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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