TJDF AGI - 912952-20150020225799AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO COMERCIAL - RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. 1.A demora na análise da petição e documentação apresentados para fins de renovação de Licenças de Funcionamento, fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, de observância obrigatória pela Administração Pública. 2.A demora da Administração Pública, na apreciação do pedido de renovação das Licenças de Funcionamento, não pode fundamentar a obstrução ao livre comércio, em afronta ao Estado Democrático de Direito. 3.Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido no prazo de 60 dias, vedando-se ao Distrito Federal a efetivação de qualquer ato de obstrução ao funcionamento das lojas no local, por ausência de Licença de Funcionamento, até o final julgamento do mandado de segurança.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO COMERCIAL - RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. 1.A demora na análise da petição e documentação apresentados para fins de renovação de Licenças de Funcionamento, fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, de observância obrigatória pela Administração Pública. 2.A demora da Administração Pública, na apreciação do pedido de renovação das Licenças de Funcionamento, não pode fundamentar a obstrução ao livre comércio, em afronta ao Estado Democrático de Direito. 3.Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido no prazo de 60 dias, vedando-se ao Distrito Federal a efetivação de qualquer ato de obstrução ao funcionamento das lojas no local, por ausência de Licença de Funcionamento, até o final julgamento do mandado de segurança.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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