TJDF AGI - 912954-20150020232790AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTARIANTE - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - MENOR - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente (CPC 991 I) Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CC 999). Deve ser cassada a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento de valores do espólio, até que os herdeiros possam se manifestar a respeito das primeiras declarações, para evitar eventuais prejuízos ou nulidades. Dei-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTARIANTE - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - MENOR - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente (CPC 991 I) Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CC 999). Deve ser cassada a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento de valores do espólio, até que os herdeiros possam se manifestar a respeito das primeiras declarações, para evitar eventuais prejuízos ou nulidades. Dei-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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