TJDF AGI - 913030-20150020229576AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. RESERVA DE CAPITAL. DESCARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR. LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO A CADA FASE DO PROCESSO. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil refere-se aos valores destinados ao suprimento das necessidades básicas. Os valores depositados não relacionados ao mês de referência de recebimento da remuneração/proventos perdem essa natureza, compondo verdadeira reserva de capital, sendo passível de penhora. Precedentes do STJ. 2. As certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de uma unidade da Federação não é documento suficiente para comprovar a alegação de que se trata de um único bem do devedor, pois é possível que o acervo patrimonial seja formado por bens localizados em outras unidades da federação, ainda mais quando há provas de que o devedor reside em unidade da federação diversa de onde foram expedidas as certidões. 3. Comprovada a qualidade do bem de família mediante a cópia da Declaração de Imposto de Renda, cumpre reconhecer a impenhorabilidade e determinar a desconstituição da sua penhora. 4. Os honorários advocatícios são devidos na fase inicial do procedimento monitório e na de cumprimento de sentença, não representando dupla condenação já que se referem a fases distintas. Súmula 517 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. RESERVA DE CAPITAL. DESCARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR. LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO A CADA FASE DO PROCESSO. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil refere-se aos valores destinados ao suprimento das necessidades básicas. Os valores depositados não relacionados ao mês de referência de recebimento da remuneração/proventos perdem essa natureza, compondo verdadeira reserva de capital, sendo passível de penhora. Precedentes do STJ. 2. As certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de uma unidade da Federação não é documento suficiente para comprovar a alegação de que se trata de um único bem do devedor, pois é possível que o acervo patrimonial seja formado por bens localizados em outras unidades da federação, ainda mais quando há provas de que o devedor reside em unidade da federação diversa de onde foram expedidas as certidões. 3. Comprovada a qualidade do bem de família mediante a cópia da Declaração de Imposto de Renda, cumpre reconhecer a impenhorabilidade e determinar a desconstituição da sua penhora. 4. Os honorários advocatícios são devidos na fase inicial do procedimento monitório e na de cumprimento de sentença, não representando dupla condenação já que se referem a fases distintas. Súmula 517 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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