main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 913032-20150020266506AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS NECESSÁRIOS. ART. 739, CAPUT E § 1º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do art. 739-A, § 1º do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se, além do requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos de relevância da argumentação; perigo de grave dano e difícil ou incerta reparação, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2- Quando não atendidos os requisitos, não há que se atribuir o efeito suspensivo ao receber os embargos à execução. 3- Agravo improvido, decisão mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão