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Jurisprudência


TJDF AGI - 913072-20150020268753AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA - NADA A PROVER REDISTRIBUIÇÃO OCORRIDA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADA DA AGRAVADA NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ACOMPANHAMENTO DA OBRA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há nada a prover quanto à preliminar de incompetência suscitada pelo agravado, pois o processo foi distribuído a esta Relatoria, integrante da 2ª Turma Cível. 2. Inexiste litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 3. As partes buscam a tutela jurisdicional em razão de tornar litigiosa a demanda e como visto pela impossibilidade de autocomposicão. Nesse contexto, o impasse na realização de prova especializada seja vistoria ou perícia técnica atenta contra a celeridade e economia processual. A agravada tem o direito de acompanhar a continuação da obra e fazer a vistoria no imóvel para ter ciência do estágio da obra. Porém, isso não impede o exercício do contraditório pelo agravante. Não bastasse isso, a decisão agravada tem caráter reversível, podendo ser revogada em qualquer momento do processo. 4. Não há que se falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravante, estando ausentes os requisitos contidos no artigo 273 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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