TJDF AGI - 913120-20150020264285AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORRETOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLÍCITA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a sucumbência do Distrito Federal, a condenação nas custas processuais considera-se implícita, passível de se contemplada, ainda que não expressa, posto decorrer da sucumbência. 2.Não obstante a insurgência do Executado/Agravante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já que no quantum apurado como devido em favor do Exeqüente/Agravado, não foi impugnado no momento oportuno, restando, por óbvio, a matéria preclusa, impossibilitando outras discussões sobre o tema. 3.Se a homologação dos cálculos é precedida de decisão judicial, proferida após a vigência da Lei 11.960/2009, que estabelece de forma expressa os encargos moratórios a serem utilizados na atualização da dívida, evidencia a preclusão que impede a rediscussão da matéria após a expedição do precatório. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORRETOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLÍCITA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a sucumbência do Distrito Federal, a condenação nas custas processuais considera-se implícita, passível de se contemplada, ainda que não expressa, posto decorrer da sucumbência. 2.Não obstante a insurgência do Executado/Agravante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já que no quantum apurado como devido em favor do Exeqüente/Agravado, não foi impugnado no momento oportuno, restando, por óbvio, a matéria preclusa, impossibilitando outras discussões sobre o tema. 3.Se a homologação dos cálculos é precedida de decisão judicial, proferida após a vigência da Lei 11.960/2009, que estabelece de forma expressa os encargos moratórios a serem utilizados na atualização da dívida, evidencia a preclusão que impede a rediscussão da matéria após a expedição do precatório. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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