TJDF AGI - 913124-20150020274413AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2. Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência declarada no Fisco e -, deve-se presumir a sua impenhorabilidade até que o credor faça prova em contrário. 3. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2. Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência declarada no Fisco e -, deve-se presumir a sua impenhorabilidade até que o credor faça prova em contrário. 3. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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