TJDF AGI - 913125-20150020063854AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar apreciação das questões de nulidade de citação ou excesso de execução argumentadas pela parte Agravante, eis que o mesmo não é parte nos autos, uma vez que indeferido seu pedido de assistência para o feito, e desta decisão nada se insurgiu, encontrando-se a questão acobertada pela preclusão. 2. Existe óbice ao interesse da parte para o feito, ainda que na condição de assistente, quando além de seu pedido ter sido indeferido por decisão sem recurso, quando a matéria da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel já foi definitivamente decidido em outro processo. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar apreciação das questões de nulidade de citação ou excesso de execução argumentadas pela parte Agravante, eis que o mesmo não é parte nos autos, uma vez que indeferido seu pedido de assistência para o feito, e desta decisão nada se insurgiu, encontrando-se a questão acobertada pela preclusão. 2. Existe óbice ao interesse da parte para o feito, ainda que na condição de assistente, quando além de seu pedido ter sido indeferido por decisão sem recurso, quando a matéria da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel já foi definitivamente decidido em outro processo. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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