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Jurisprudência


TJDF AGI - 913158-20150020212468AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO ANTECIPADA. INSERÇÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESERVAS DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. INFIRMAÇÃO PELA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DO APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para a formulação de quesitos, a indicação de assistentes e manifestação sobre o laudo técnico, e, após, a formulação de esclarecimentos suplementares, ensejando convicção persuasiva ao julgador, a indignação da parte com o resultado aferido traduz simples inconformismo, não sendo passível de impregnar no processo nenhum vício apto a ensejar a invalidação do julgado por ter sido pautado pelo apurado pelo experto nomeado em desconsideração às conclusões alcançadas pelo assistente técnico, cuja atuação afigura-se desprovida de parcialidade. 2. O perito contábil atua no assessoramento do Juiz em matéria que demanda conhecimento sobre área específica, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 3. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ou se divorciara dos parâmetros firmados pelo título executivo ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação, o apurado pelo perito judicial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 4. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo aviado almejando a desconstituição da decisão que rejeitara o pedido deduzido na impugnação denunciando equívoco nas contas elaboradas pelo perito do juízo não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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