TJDF AGI - 913160-20150020286436AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 2. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual da locatária qualificado pela falta de pagamento não é hábil a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 3. A par da subsistência de óbice instrumental à concessão de medida liminar desalijatória no ambiente de ação de despejo por falta de pagamento aparelhada por contrato provido de garantia fidejussória, o fato de, aperfeiçoada a relação processual, ter se tornado controversa a inadimplência imprecada à locatória, desqualifica o pressuposto da verossimilhança indispensável à assimilação como irretorquível a mora imputada, conferindo lastro à concessão da medida desalijatória em caráter antecipatório, determinando que a elucidação da questão seja relegada para o final, após cumprido o ritual procedimental pautado pelo contraditório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 2. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual da locatária qualificado pela falta de pagamento não é hábil a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 3. A par da subsistência de óbice instrumental à concessão de medida liminar desalijatória no ambiente de ação de despejo por falta de pagamento aparelhada por contrato provido de garantia fidejussória, o fato de, aperfeiçoada a relação processual, ter se tornado controversa a inadimplência imprecada à locatória, desqualifica o pressuposto da verossimilhança indispensável à assimilação como irretorquível a mora imputada, conferindo lastro à concessão da medida desalijatória em caráter antecipatório, determinando que a elucidação da questão seja relegada para o final, após cumprido o ritual procedimental pautado pelo contraditório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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