TJDF AGI - 913175-20150020218925AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA. ACESSO DIFICULTADO PELA CONDÔMINA. SUBSTITUIÇÃO DE ESQUADRIAS. INTERSEÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRAZO CONCEDIDO AO ENTE CONDOMINIAL. DILATAÇÃO POR PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. LEGITIMIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Como cediço, o legislador processual não estabelecera interregno específico para cumprimento da obrigação de fazer cominada em sede de antecipação de tutela, deixando a fixação do interstício ao arbítrio do juiz sob a ponderação da natureza da obrigação e da forma da sua execução, derivando dessas premissas que o prazo seja mensurado de modo razoável e em interregno compatível com a obrigação a ser executada em subserviência ao comando jurisdicional. 2. Não destoa de parâmetros de razoabilidade se dilatar por curtíssimo interregno o prazo originalmente concedido ao condomínio edilício para, alcançado por determinação judicial reversa consubstanciada em obrigação de fazer, ultimação das obras de substituição de esquadrias instaladas em unidade autônoma compreendida nas obras de revitalização da fachada do edifício, notadamente quando a própria condômina titular do apartamento somente assentira com a obra que o alcançara após imposição judicial e o atraso não derivara de conduta negligente do obrigado. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA. ACESSO DIFICULTADO PELA CONDÔMINA. SUBSTITUIÇÃO DE ESQUADRIAS. INTERSEÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRAZO CONCEDIDO AO ENTE CONDOMINIAL. DILATAÇÃO POR PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. LEGITIMIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Como cediço, o legislador processual não estabelecera interregno específico para cumprimento da obrigação de fazer cominada em sede de antecipação de tutela, deixando a fixação do interstício ao arbítrio do juiz sob a ponderação da natureza da obrigação e da forma da sua execução, derivando dessas premissas que o prazo seja mensurado de modo razoável e em interregno compatível com a obrigação a ser executada em subserviência ao comando jurisdicional. 2. Não destoa de parâmetros de razoabilidade se dilatar por curtíssimo interregno o prazo originalmente concedido ao condomínio edilício para, alcançado por determinação judicial reversa consubstanciada em obrigação de fazer, ultimação das obras de substituição de esquadrias instaladas em unidade autônoma compreendida nas obras de revitalização da fachada do edifício, notadamente quando a própria condômina titular do apartamento somente assentira com a obra que o alcançara após imposição judicial e o atraso não derivara de conduta negligente do obrigado. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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