TJDF AGI - 913319-20150020231387AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR PENDENTE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A abalizada jurisprudência consolidou inteligência que o devedor dos alimentos deverá ser intimado para pagamento da dívida atualizada, antes de ser decretada a sua prisão, quando o processo ficar suspenso por período considerável, a fim de coibir prisão arbitrária. Precedentes. 2. Não obstante o pagamento parcial da dívidar alimentar não suspender a ordem de prisão, tem-se por bem suspender, por ora, o decreto prisional para que seja apurada a dívida alimentar, considerando que o devedor pagou a parcela referente ao mês de março de 2014, assim como não foi intimado pessoalmente da atualização do débito após acordo entabulado com a credora. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR PENDENTE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A abalizada jurisprudência consolidou inteligência que o devedor dos alimentos deverá ser intimado para pagamento da dívida atualizada, antes de ser decretada a sua prisão, quando o processo ficar suspenso por período considerável, a fim de coibir prisão arbitrária. Precedentes. 2. Não obstante o pagamento parcial da dívidar alimentar não suspender a ordem de prisão, tem-se por bem suspender, por ora, o decreto prisional para que seja apurada a dívida alimentar, considerando que o devedor pagou a parcela referente ao mês de março de 2014, assim como não foi intimado pessoalmente da atualização do débito após acordo entabulado com a credora. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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