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Jurisprudência


TJDF AGI - 913480-20150020251403AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC, incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a tempestividade do recurso interposto. 2. Com o propósito de priorizar os legítimos interesses do interditando, a ação de interdição deverá ter seu trâmite na cidade onde é domiciliado, segundo a regra do art. 94 do CPC. 3. Mantém-se a decisão que fixou a competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, cidade onde a interditanda se encontra internada há três anos em leito de UTI no Hospital da Aeronáltica. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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