TJDF AGI - 913480-20150020251403AGI
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC, incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a tempestividade do recurso interposto. 2. Com o propósito de priorizar os legítimos interesses do interditando, a ação de interdição deverá ter seu trâmite na cidade onde é domiciliado, segundo a regra do art. 94 do CPC. 3. Mantém-se a decisão que fixou a competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, cidade onde a interditanda se encontra internada há três anos em leito de UTI no Hospital da Aeronáltica. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETÊNTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. ARTIGO 94 DO CPC. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo Ministério Público, uma vez verificado que a parte instruiu o agravo de instrumento com toda documentação exigida no art. 525 do CPC, incluindo a íntegra da publicação do r. decisum no DJe da qual consta seu inteiro teor, possibilitando, assim, extrair os fundamentos nos quais o magistrado se amparou para decidir, bem como aferir a tempestividade do recurso interposto. 2. Com o propósito de priorizar os legítimos interesses do interditando, a ação de interdição deverá ter seu trâmite na cidade onde é domiciliado, segundo a regra do art. 94 do CPC. 3. Mantém-se a decisão que fixou a competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, cidade onde a interditanda se encontra internada há três anos em leito de UTI no Hospital da Aeronáltica. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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