TJDF AGI - 913482-20150020234483AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA E AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O artigo 37, inciso XVI, alíneac, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos nos casos em que a profissão estiver regulamentada e o cargo for privativo de profissionais de saúde, situação que não se verifica na hipótese de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) - especialidade: patologia clínica, a exigir apenas a conclusão de ensino fundamental, que por isso mesmo não pode haver acumulação com o cargo de Técnico de laboratório Patologia Clínica. 2) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA E AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1) - O artigo 37, inciso XVI, alíneac, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos nos casos em que a profissão estiver regulamentada e o cargo for privativo de profissionais de saúde, situação que não se verifica na hipótese de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) - especialidade: patologia clínica, a exigir apenas a conclusão de ensino fundamental, que por isso mesmo não pode haver acumulação com o cargo de Técnico de laboratório Patologia Clínica. 2) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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