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Jurisprudência


TJDF AGI - 913591-20150020271727AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu neste caso. 2.Na origem o magistrado de piso indeferiu a republicação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da recorrida, em face dos vícios verificados quanto à falta de fundamentação. 3.Não há que se falar em preclusão pro judicato e em violação à segurança jurídica, quando já houve decisão da instância revisora no sentido de que a publicação da decisão em referência foi nula, eis que não constou o nome do advogado da parte contrária. Portanto, o magistrado teve a oportunidade de rever a sua decisão, ante a nulidade verificada. 4.Em se tratando de questões de ordem pública, a preclusão não se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo, prescindindo de provocação. Por este mesmo motivo, sequer há de se falar que a decisão agravada afetou jurídica do jurisdicionado. 5.Deve o julgador, ante o contexto fático dos autos e diante da decisão evidentemente eivada de vícios, tomar um novo caminho, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade do processo, razão porque não incide à espécie o art. 471/CPC. 6. Agravo conhecido. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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