TJDF AGI - 913591-20150020271727AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu neste caso. 2.Na origem o magistrado de piso indeferiu a republicação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da recorrida, em face dos vícios verificados quanto à falta de fundamentação. 3.Não há que se falar em preclusão pro judicato e em violação à segurança jurídica, quando já houve decisão da instância revisora no sentido de que a publicação da decisão em referência foi nula, eis que não constou o nome do advogado da parte contrária. Portanto, o magistrado teve a oportunidade de rever a sua decisão, ante a nulidade verificada. 4.Em se tratando de questões de ordem pública, a preclusão não se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo, prescindindo de provocação. Por este mesmo motivo, sequer há de se falar que a decisão agravada afetou jurídica do jurisdicionado. 5.Deve o julgador, ante o contexto fático dos autos e diante da decisão evidentemente eivada de vícios, tomar um novo caminho, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade do processo, razão porque não incide à espécie o art. 471/CPC. 6. Agravo conhecido. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO INDEFERIDO. VERIFICADO VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OBSERVADO. ATO CONSIDERADO NULO. INCIDÊNCIA ART. 471/CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS VÍCIOS VERIFICADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu neste caso. 2.Na origem o magistrado de piso indeferiu a republicação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da recorrida, em face dos vícios verificados quanto à falta de fundamentação. 3.Não há que se falar em preclusão pro judicato e em violação à segurança jurídica, quando já houve decisão da instância revisora no sentido de que a publicação da decisão em referência foi nula, eis que não constou o nome do advogado da parte contrária. Portanto, o magistrado teve a oportunidade de rever a sua decisão, ante a nulidade verificada. 4.Em se tratando de questões de ordem pública, a preclusão não se opera, podendo ser decididas novamente a qualquer tempo, prescindindo de provocação. Por este mesmo motivo, sequer há de se falar que a decisão agravada afetou jurídica do jurisdicionado. 5.Deve o julgador, ante o contexto fático dos autos e diante da decisão evidentemente eivada de vícios, tomar um novo caminho, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade do processo, razão porque não incide à espécie o art. 471/CPC. 6. Agravo conhecido. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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