main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 913592-20150020289477AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1- Rejeitada a tese da agravada quanto à preliminar de ausência de documento essencial, eis que há elementos nos autos capazes de aferir quando o recorrente tomou ciência da decisão agravada. Preliminar não acolhida. 2- O fato de ter sido feita uma simples menção sobre tema anteriormente abordado em decisão anterior àquela agravada, não dá azo ao recorrente apresentar recurso objetivando rediscutir assunto já alcançado pela preclusão. 3- A pretexto de agravar da segunda decisão, o que se quer é a reforma daquela já preclusa, a qual, efetivamente, está a causar um suposto dano ao recorrente, considerando tudo o que foi alegado por ele nas razões recursais. 4- Preliminar rejeitada.No mérito, negado Seguimento.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão