main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 913597-20150020278617AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO DE DESPESAS. APÓS LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO. RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. NOTAS DE EMPENHO. CANCELAMENTO. DECRETO 36.182/2014. POSSIBILIDADE DE REEPENHAR. ART. 2º DO REFERIDO DECRETO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O Distrito Federal contratou licitamente com a agravante, tendo esta entregue os medicamentos objeto dos contratos. No entanto as suas notas de empenho foram canceladas com base no Decreto 38182/2014 que dispôs sobre o cancelamento de tais documentos. 2. De acordo o artigo 62 da Lei 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) opagamento de despesa só será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação com os recursos efetivamente arrecadados. No entanto, ocorrendo a hipótese de que as despesas empenhadas não sejam pagas até o final do exercício financeiro, aquelas deverão ser inscritas em restos a pagar, à luz do que prevê o art. 36 da referida Le 4.320/1964 3. Aquele Decreto 38182/2014 previu em seu artigo 2º a possibilidade de reempenho. Ademais, o cancelamento das notas não exclui a responsabilidade do Estado em honrar as despesas contratadas, pois a obrigação não deixa de existir em decorrência desse cancelamento, na medida em que o contrato administrativo continua válido. 4. Agravo conhecido e no mérito PROVIDO, em sede de antecipação de tutela, para que o ente público, representado pela autoridade competente, cumpra o disposto no art. 2º do Decreto 36.182/2014, reexpedindo as notas de empenho em favor do agravante.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão