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Jurisprudência


TJDF AGI - 913659-20150020230778AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO CREDOR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE USO (PÁLIO WEEKEND STILE, ANO 1997/1998), E SEU TRANSPORTE INTERESTADUAL. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OS CUSTOS DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO INFORMATIVO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, por meio do qual o recorrente seinsurge contra a parte da decisão que indeferiu pedido de expedição de precatória, para busca e apreensão de veículo, de valor irrisório, com 18 (dezoito) anos de uso e com motor fundido, bem como seu transporte interestadual do Estado do Mato Grosso para o Distrito Federal. 1.1. O agravante afirma que referida medida não pode ser indeferida porque o credor é beneficiário da gratuidade judiciária, cumprindo ao Poder Público arcar com as despesas do transporte. Afirma que o estado de conservação do bem também não pode servir de óbice para a constrição. 2. Destarte, constitui princípioinformativo da execução que ela tenha utilidade econômica para o credor, não sendo razoável, nem justo, que se transforme num simples instrumento de penalização do devedor, além de acarretar ônus desnecessário aos cofres públicos, por se tratar de valor irrisório. 2. O artigo 475-J, §3º, do CPC estabelece que o exeqüente possa indicar bens à penhora, mas não existe nenhuma previsão legal de que o Poder Judiciário deverá arcar com os custos da apreensão e do transporte interestadual de tais bens. 4. O cumprimento da sentença tem lugar para satisfazer os interesses privados da parte credora, que obteve uma sentença favorável, sendo aplicável, dentre outros princípios, ainda, o da efetividade, que significa a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. Pelo princípio da efetividade, é necessário que o processo disponha de instrumentos adequados para a realização do objetivo vindicado. 5.1. No caso dos autos, como já sinalado, não se mostra efetiva e nem adequada a imposição ao Poder Judiciário em despender elevados gastos com a busca, apreensão e o transporte interestadual de um veículo usado, com irrisório valor de mercado, que tem ainda 18 (dezoito) anos de fabricação e com o motor fundido. 5.1.1 Hipótese em que, provavelmente, o valor a ser apurado em leilão dificilmente cobrirá as custas da diligência, malferindo-se, deste modo, aos princípios da utilidade da execução e ao da economicidade. 6. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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