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Jurisprudência


TJDF AGI - 913660-20150020219903AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. VICENTE PIRES. TERRA PÚBLICA PERTENCENTE À TERRACAP. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado em Vicente Pires. 2. Destarte, a região onde o lote da autora se encontra é pública, pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (administrada pela antiga Fundação Zoobotânica do Distrito Federal), sendo ainda certo que o art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, prevê que A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Nestes casos, a legislação prevê que o infrator seja comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata (§ 1º do art. 178). 4. Precedente desta Corte: A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, quando a construção ocorrer em área pública (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105/98). (20140110253072APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2015). 5. A decisão agravada deve ser mantida quando indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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