TJDF AGI - 913661-20150020226816AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO OS EXPURGOS DOS PLANOS COLLOR I E II E OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO. MULTA DO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, de forma a excluir do cálculo os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e os juros remuneratórios. 2. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou os seguintes posicionamentos: 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3.Quando o devedor efetua o depósito com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, fica afastada a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3.1. (...)O depósito tempestivo do valor da condenação pelo devedor, ainda que haja impugnação e questionamento acerca dos valores efetivamente devidos, afasta a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. (...) (20130020168114AGI, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 08/10/2013) - g.n. 4. Inexiste irregularidade quanto à fixação dos honorários advocatícios, em favor do exeqüente, tendo em vista que não há limitação ao percentual de 10%, previsto no art. 475-J, do CPC. 4.1. Correta a estipulação de honorários advocatícios em favor do executado, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação. 4.2 Noutras palavras: na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios, em beneficio do executado, quando houver acolhimento, parcial ou total, da impugnação apresentada. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO OS EXPURGOS DOS PLANOS COLLOR I E II E OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO. MULTA DO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, de forma a excluir do cálculo os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e os juros remuneratórios. 2. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou os seguintes posicionamentos: 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3.Quando o devedor efetua o depósito com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, fica afastada a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3.1. (...)O depósito tempestivo do valor da condenação pelo devedor, ainda que haja impugnação e questionamento acerca dos valores efetivamente devidos, afasta a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. (...) (20130020168114AGI, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 08/10/2013) - g.n. 4. Inexiste irregularidade quanto à fixação dos honorários advocatícios, em favor do exeqüente, tendo em vista que não há limitação ao percentual de 10%, previsto no art. 475-J, do CPC. 4.1. Correta a estipulação de honorários advocatícios em favor do executado, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação. 4.2 Noutras palavras: na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios, em beneficio do executado, quando houver acolhimento, parcial ou total, da impugnação apresentada. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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