TJDF AGI - 913806-20150020171012AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PUBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, cabe ao Distrito Federal opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, subtende-se que este anuiu com o montante exeqüendo, ocasião em que deverão ser iniciados os procedimentos para requisição de precatório e pagamento da dívida. 2. Desse modo, depois de transcorrido o prazo para oposição de embargos, não se pode requerer a compensação, pelo que correta se mostra a decisão do juízo a quo que entendeu pela preclusão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PUBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a citação, cabe ao Distrito Federal opor embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, subtende-se que este anuiu com o montante exeqüendo, ocasião em que deverão ser iniciados os procedimentos para requisição de precatório e pagamento da dívida. 2. Desse modo, depois de transcorrido o prazo para oposição de embargos, não se pode requerer a compensação, pelo que correta se mostra a decisão do juízo a quo que entendeu pela preclusão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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