TJDF AGI - 913934-20150020208098AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A ausência de certidão de ônus atualizada do imóvel em debate afasta a inequívoca prova do direito alegado, in casu, o descumprimento da obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado. 2. Não há demonstrativo do perigo da demora diante da ausência de qualquer documentação referente à cobrança ostensiva da dívida oriunda da alienação fiduciária em face do agravante, ou qualquer papel a demonstrar perigo de perda do bem, em razão do referido gravame. 3. Em reforço à ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, é insuficiente o documento utilizado para demonstrar a existência de dívida condominial em face do agravado, diante da existência de composição da dívida em três parcelas, todas com vencimento anterior à pactuação de compra e venda. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento de cobrança do condomínio em face do postulante, a comprovar a situação de embaraço descrita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A ausência de certidão de ônus atualizada do imóvel em debate afasta a inequívoca prova do direito alegado, in casu, o descumprimento da obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado. 2. Não há demonstrativo do perigo da demora diante da ausência de qualquer documentação referente à cobrança ostensiva da dívida oriunda da alienação fiduciária em face do agravante, ou qualquer papel a demonstrar perigo de perda do bem, em razão do referido gravame. 3. Em reforço à ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, é insuficiente o documento utilizado para demonstrar a existência de dívida condominial em face do agravado, diante da existência de composição da dívida em três parcelas, todas com vencimento anterior à pactuação de compra e venda. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento de cobrança do condomínio em face do postulante, a comprovar a situação de embaraço descrita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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