TJDF AGI - 913935-20150020238308AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LRF. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CANDIDATO SUB JUDICE. CONTINUIDADE NO CERTAME PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O recorrente deixou de juntar aos autos o aludido Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, carecendo de verossimilhança o direito alegado ante a falta da prova inequívoca para respaldar o argumento exposto. 2. É descabido o posicionamento fazendário de que carece de recursos - por força de limitação prudencial à LRF - para nomear candidato sub judice, ante a obrigatoriedade de se reservar vaga no cargo público em que obteve posição dentro daquelas previstas inicialmente no edital do concurso público. 3. Ademais, ao que se extrai dos autos, o agravado se submeterá a outras etapas do certame antes de efetivamente assumir o cargo público, caso reste aprovado nelas, não se delineando o pressuposto do dano grave ou de difícil reparação, necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LRF. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CANDIDATO SUB JUDICE. CONTINUIDADE NO CERTAME PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O recorrente deixou de juntar aos autos o aludido Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, carecendo de verossimilhança o direito alegado ante a falta da prova inequívoca para respaldar o argumento exposto. 2. É descabido o posicionamento fazendário de que carece de recursos - por força de limitação prudencial à LRF - para nomear candidato sub judice, ante a obrigatoriedade de se reservar vaga no cargo público em que obteve posição dentro daquelas previstas inicialmente no edital do concurso público. 3. Ademais, ao que se extrai dos autos, o agravado se submeterá a outras etapas do certame antes de efetivamente assumir o cargo público, caso reste aprovado nelas, não se delineando o pressuposto do dano grave ou de difícil reparação, necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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