TJDF AGI - 913936-20150020209742AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a dicção da Lei 11.804/2008, para a fixação de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, devendo ocorrer de forma célere, uma vez que a morosidade poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê. 2) Após o nascimento da criança com vida, havendo dúvidas acerca da paternidade, poderá ser realizado exame hematológico (exame de DNA), a fim de averiguar a paternidade, não cabendo, no presente momento, em sede de liminar, a conversão da ação em investigação de paternidade. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a dicção da Lei 11.804/2008, para a fixação de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, devendo ocorrer de forma célere, uma vez que a morosidade poderá acarretar consequências irreversíveis à gestante e ao bebê. 2) Após o nascimento da criança com vida, havendo dúvidas acerca da paternidade, poderá ser realizado exame hematológico (exame de DNA), a fim de averiguar a paternidade, não cabendo, no presente momento, em sede de liminar, a conversão da ação em investigação de paternidade. 3) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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