TJDF AGI - 913947-20150020259474AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação de execução que não reconheceu o excesso de execução. 2. O ora agravante opôs embargos à execução de forma intempestiva, restando preclusas as matérias arguidas. 3. A exceção de pré-executividade só é admitida para discussão de matérias de ordem pública, o que não é o caso dos presentes autos, eis que o pedido de reconhecimento do excesso de execução é matéria de impugnação pela via dos embargos, os quais foram opostos intempestivamente. Além disso, os encargos cobrados são os descritos no contrato firmado entre as partes, estando os cálculos apresentados pelo exequente de acordo com este. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação de execução que não reconheceu o excesso de execução. 2. O ora agravante opôs embargos à execução de forma intempestiva, restando preclusas as matérias arguidas. 3. A exceção de pré-executividade só é admitida para discussão de matérias de ordem pública, o que não é o caso dos presentes autos, eis que o pedido de reconhecimento do excesso de execução é matéria de impugnação pela via dos embargos, os quais foram opostos intempestivamente. Além disso, os encargos cobrados são os descritos no contrato firmado entre as partes, estando os cálculos apresentados pelo exequente de acordo com este. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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